Condições gerais

Condições de compra da FOTICOS S.L.:

O presente documento contém as Condições Gerais de Contratação. Uma vez efetuado o pedido, presume-se a aceitação por parte do cliente das referidas Condições Gerais de Contratação, celebrando-se desta forma um contrato entre si e o seu fornecedor de produtos e serviços FOTICOS S.L. com o número fiscal (CIF) B50139120.

Assim, é recomendável que, antes de adquirir qualquer produto ou serviço, leia e aceite tanto as presentes condições gerais de contratação como o aviso legal.

1. Preços, portes e prazos de entrega

Os preços dos produtos ou serviços que aparecem na Foticos são finais, pelo que incluem o correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto na secção dedicada a material e destinada aos profissionais. Os descontos das ofertas pontuais não são acumuláveis com os descontos por quantidade, a menos que se especifique na própria oferta.

Se a sua empresa estiver localizada num país da União Europeia ou for extracomunitária, faculte-nos os seus dados pessoais e entraremos em contacto consigo para lhe emitir uma fatura isenta deste imposto.

Os custos de envio dependem da localidade de destino (os custos variam consoante o país de destino, assim como em zonas especiais (ilhas, zonas com sobrecustos por alfândegas, etc.).

No caso dos pedidos com envio ao domicílio: Se o estafeta, funcionário da empresa de transporte que distribui os nossos pedidos, não encontrar ninguém na morada indicada, deixará um aviso de passagem com instruções de como efetuar a entrega. A FOTICOS S.L. não se responsabiliza por atrasos na entrega por motivos alheios a nós: encomendas extraviadas por parte da empresa de transporte, más práticas por parte do estafeta (não deixar aviso de passagem, não telefonar ao destinatário). Tal como também não nos responsabilizamos por erros por parte do comprador: morada incompleta ou com erros, não contactar a empresa de distribuição apesar de ter aviso de passagem, ausências no momento da entrega, etc.

Em definitivo, a FOTICOS S.L. compromete-se a que o pedido chegue à morada de entrega nos prazos estipulados, momento em que se realizará a primeira tentativa de entrega ao cliente recetor, mas não podemos controlar más práticas ou erros por parte do estafeta ou cliente recetor do pedido, que provoquem que a referida entrega não se finalize com êxito na primeira tentativa ou nas seguintes.

1. 1. ENVIOS COM EXPORTAÇÃO NACIONAL PARA AS CANÁRIAS, CEUTA E MELILLA. DUA, IGIC, IPSI

Enviamos pedidos para as Canárias, Ceuta ou Melilla unicamente por Correos. Desde julho de 2013, os Correos repercutem-nos o custo de exportação nacional de mercadorias, conhecido como DUA. Esse custo temos de o repercutir nas faturas. Pelo que sabemos, à chegada das encomendas ao destino, a autoridade aduaneira repercute também um DUA de importação, do qual podemos oferecer informação apenas a título orientativo.

Desde 12 de janeiro, os pedidos de valor inferior a 3.000 € com destino às Canárias estão isentos de DUA de exportação.

Os pedidos com valor superior a 3.000 € que vão para as Canárias e todos os que vão para Ceuta ou Melilla levam o DUA de exportação incluído nos custos de envio e implicam um custo de 12,84 €. É independente do DUA de importação, que terá de pagar na entrega da encomenda.

Temos conhecimento de que as pessoas singulares podem realizar o autodespacho da mercadoria em nome e por conta própria, sem a intermediação de terceiros e, portanto, sem ter de suportar os custos de despacho. Para mais informação sobre esta possibilidade, consulte por favor aqui.

DUA de importação

Em Melilla, segundo entendemos, não existe DUA de importação.

Em Ceuta, tem um valor fixo de 14 €.

Nas Canárias, depende do valor indicado na fatura:

• Se a compra for de menos de 22 €, o DUA de importação implica um valor de 6,60 €
• Se a compra for de 22 € ou mais, o DUA de importação implica 13,74 €

No início do ano de 2014 foi aprovada uma nova norma fiscal sobre este assunto, que simplificava os trâmites e eliminava parte dos impostos e taxas. Segundo nos informou a Autoridade Tributária, a sua entrada em vigor foi adiada para algum momento do ano de 2015 ainda por determinar, porque ainda não foi feito o desenvolvimento informático necessário nos próprios sistemas da Administração. Estamos conscientes da importância desta medida para facilitar o comércio com as Canárias, Ceuta e Melilla e estamos preparados para a sua entrada em vigor. Até lá, continua em vigor a norma baseada no DUA de exportação para Ceuta e Melilla e no DUA de importação mais impostos locais consoante o destino.

Além do DUA, existem impostos locais ou regionais que podem implicar um encargo adicional no seu pedido. Igualmente, oferecemos esta informação a título orientativo.

Em Ceuta e Melilla aplica-se o IPSI (Imposto sobre a Produção, os Serviços e a Importação) e a taxa aplicada é de 10 % sobre o valor dos artigos.

Nas Canárias aplica-se o IGIC (Imposto Geral Indireto Canário) e a taxa aplicada depende do valor da mercadoria declarado na fatura:

• se a compra for de menos de 22 €, está isenta de IGIC
• se a compra for de 22 € ou mais, o IGIC tributa a 7% do valor declarado na fatura

Em todos os pedidos com destino às Canárias, Ceuta ou Melilla anexamos à encomenda a fatura da compra para efeitos de inspeção aduaneira. É uma obrigação legal e na fatura constará sempre o valor integral da mercadoria enviada.

2. Prestação do serviço e recolha

Os seus pedidos serão processados o mais rapidamente possível. Será sempre feito todo o possível para cumprir os prazos de entrega acordados.

3. Devolução de um pedido

Devido ao caráter personalizado dos pedidos, e em cumprimento do artigo 45 da Lei 7/1996 de 15 de janeiro sobre o Comércio Retalhista, NÃO será aplicável o direito de devolução no caso das mercadorias fabricadas segundo as especificações do cliente ou que tenham sido claramente feitas à medida do mesmo. Também não haverá direito de devolução no caso de o defeito ser devido a uma má utilização:

"Salvo acordo em contrário, o disposto no artigo anterior (Artigo 44, Direito de livre resolução) não será aplicável aos seguintes contratos:

(...)

b) Contratos de fornecimento de bens confecionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou caducar com rapidez."

Ficam excluídas desta jurisdição as devoluções que derivem de um erro cujo responsável seja a FOTICOS S.L. ou de algum defeito do produto. Nesse caso, a nossa empresa compromete-se a trocar o produto defeituoso por outro igual. Também assumirá os custos de devolução e de envio. No caso de não ser possível efetuar a troca, será reembolsado o valor. Para efetivar uma devolução, contacte esta empresa através dos dados de contacto existentes na página Web.

No caso de produto defeituoso por uma má gestão da FOTICOS S.L., procederemos, conforme aplicável, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, diligências que serão gratuitas para o consumidor e utilizador. O vendedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos desde a entrega. O consumidor e utilizador deverá informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que dela teve conhecimento. Existe uma garantia legal de conformidade para os bens, a existência e as condições dos serviços pós-venda e as garantias comerciais.

Se quiser cancelar o pedido ou solicitar uma devolução, pode solicitá-lo contactando através de qualquer uma das nossas vias de contacto. Esta solicitação será aceite, sempre que no momento de receber a solicitação o produto não tenha iniciado o seu processo de fabrico e personalização (ver jurisdição explicada neste mesmo ponto). No caso de contacto telefónico, entende-se que se recebe a solicitação no momento em que um funcionário da FOTICOS S.L. atende a chamada; e no caso de ser um contacto por correio eletrónico ou outra via por escrito, considera-se que se recebe a solicitação no momento em que um funcionário lê a mensagem, independentemente do momento em que essa mensagem escrita foi enviada.

Se se tratar de uma troca por erro na escolha do tamanho ou cor ou em qualquer uma das opções do produto, erro cujo responsável seja o utilizador comprador, este assumirá os custos de envio de volta ao nosso escritório.

Por vezes, a empresa de transporte devolve às nossas instalações os pedidos que não conseguiu entregar, por estar o recetor do pedido ausente da morada postal indicada na encomenda, ou estar mal indicada a referida morada postal, e não ter sido possível entrar em contacto por nenhuma via. Nestes casos, a nossa empresa avisa o utilizador desta ocorrência, para tramitar um novo envio confirmada a morada postal correta. No caso de o utilizador não responder aos nossos avisos, conservamos a encomenda nas nossas instalações até um máximo de 6 meses. Após esse prazo, a encomenda é destruída.

O cliente recetor nunca deve aceitar encomendas que apresentem claramente danos ou roturas na embalagem exterior.

Nota importante:

Os pedidos com foto são fabricados com a imagem que o utilizador envia, na mesma posição, qualidade, resolução e medidas. O utilizador responsabiliza-se por que a imagem ou imagens que envia na altura de fazer o pedido tenham requisitos adequados para um correto fabrico. Para dúvidas sobre requisitos mínimos, contacte-nos.

4. Política de direito de admissão de pedidos

A FOTICOS S.L. tem normas internas e política de direito de admissão de pedidos, mediante a qual reservamos o direito de recusar ou cancelar pedidos que não cumpram esta política interna.

Esta política consiste no seguinte:

A FOTICOS S.L. reserva o direito de recusar e cancelar pedidos cujos textos ou imagens contenham:

• Insultos ou linguagem inadequada
• Conteúdo insultuoso ou discriminatório
• Conteúdo que incite à violência ou faça apologia da violência
• Conteúdo que possa ofender e ferir suscetibilidades

O pedido pode ser recusado ou cancelado mesmo depois de chegar o e-mail de confirmação ao comprador, e de ter sido efetuado o pagamento do pedido.

Neste caso, a FOTICOS S.L. avisará o comprador do cancelamento do pedido, e fará um reembolso integral do valor que pagou pelo pedido.

5. Reparação e indemnização por danos e prejuízos.

Um serviço de qualidade para com o cliente é uma das máximas da FOTICOS S.L., e por isso, a FOTICOS S.L. garante que os produtos e serviços serão executados de acordo com os termos previstos na descrição da oferta. Além disso, compromete-se a ressarcir o cliente por qualquer defeito que seja consequência direta de uma indevida prestação dos serviços, sempre que tenha sido causado pela FOTICOS S.L. ou por qualquer um dos seus funcionários. Entendam-se, portanto, as seguintes regras:

Sempre que o defeito consista numa falha ou erro no fabrico do produto, a reparação consistirá, na medida do possível, na reparação ou reposição do produto defeituoso. No caso de não ser possível a reparação ou reposição do produto defeituoso, será oferecida ao cliente a solução técnica e económica mais favorável. No caso de a proposta dos pontos anteriores não ser satisfatória, o cliente terá direito a rescindir o contrato, com devolução neste último caso do preço pago (após devolução por parte do cliente do produto defeituoso).

A FOTICOS S.L. reserva o direito de examinar os defeitos alegados pelo cliente.

Além disso, a FOTICOS S.L. não assumirá qualquer responsabilidade por diferença de cor ou resolução entre a imagem original e a do produto fornecido, originadas por uma qualidade defeituosa do ficheiro de imagem original. As reclamações por razão do gosto estético não serão motivo justificado para qualquer devolução.

6. Condições de utilização

6.1 A totalidade desta página web (textos, fotografias, logótipos, botões, ficheiros, combinação de cores, etc.) está protegida pelas leis de propriedade intelectual e industrial. É proibida a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos sem a autorização expressa e por escrito da FOTICOS S.L..

6.2 A FOTICOS S.L. reserva o direito de modificar a oferta comercial da página web em qualquer momento e sem aviso prévio.

6.3. A FOTICOS S.L. não pode garantir a inexistência de interrupções ou erros no acesso ao sítio web, embora se esforce com os meios necessários para o evitar.

6.4 O cliente acede voluntária e livremente a esta página web, pelo que a FOTICOS S.L. não se responsabiliza por nenhuma consequência, dano ou prejuízo que possa derivar do referido acesso ou utilização da informação contida na Foticos.

7. Direitos de propriedade intelectual

O utilizador responsabiliza-se pelo conteúdo das imagens enviadas para a elaboração dos presentes personalizados, e assegura que é o único titular de todos os direitos que existem sobre as imagens por ele enviadas. Do mesmo modo, o utilizador garante que não viola os direitos de terceiros sobre as pessoas ou objetos representados nas fotos.

8. Descrição dos produtos e serviços

8.1 Os produtos expostos na Foticos estarão disponíveis para venda até esgotar as existências.

8.2. As ofertas estarão marcadas como tal, e serão válidas enquanto aparecerem no seu ecrã. As referidas ofertas poderão ser modificadas ou canceladas sem aviso prévio.

8.3. A FOTICOS S.L. não está obrigada a indemnizar o utilizador ou terceiros pelas consequências da utilização dos seus produtos, sejam danos diretos ou indiretos, assim como dos estragos em máquinas e/ou materiais.

8.4. Os produtos que fornecemos são produtos personalizados, isto é, fabricamo-los usando o design, imagem ou fotografia que previamente nos enviou na altura de realizar o pedido.

O utilizador comprador compreende que estes trabalhos se realizam mediante técnicas de sublimação e calor, e que determinados materiais não absorvem a cor da mesma forma do que se for impressa em papel fotográfico ou se a compararmos com a cor que vemos através do monitor.

Os nossos produtos são de uma grande variedade de materiais distintos, de distinta natureza: cerâmica, plástico, tecidos (poliéster, algodão, etc.), madeira, vidro, tela, etc. Por conseguinte, o utilizador aceita e compreende na altura de fazer o pedido que cada material pode mostrar a cor de diversas maneiras, variando a tonalidade, contraste, brilho ou intensidade relativamente às cores da fotografia original.

9. Modificação das Condições Gerais

A FOTICOS S.L. reserva o direito de modificar as Condições Gerais sempre com o fim de melhorar os produtos e serviços oferecidos através da Foticos.

Mediante a notificação das Condições Gerais expostas na página web da Foticos entender-se-á por cumprido o referido dever de notificação.

10. Legislação aplicável e Jurisdição competente

As presentes Condições Gerais serão interpretadas de acordo com as Leis de Espanha. Qualquer litígio relativo à interpretação destas condições será da competência exclusiva dos Tribunais de Espanha.

As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos juízos e tribunais do domicílio do utilizador.

11. Formas de pagamento

Atualmente, as formas de pagamento disponíveis são:

• Pagamento mediante cartão de crédito. Utilizamos uma plataforma de pagamento totalmente segura, já que na altura de pagar, ligamo-nos diretamente à plataforma de pagamento da entidade bancária do cliente, que se encarregará de utilizar as suas próprias medidas de segurança para que faça o pagamento com total segurança. A FOTICOS S.L. não acede em nenhum momento aos dados que o cliente usa no momento do pagamento.
• Pagamento mediante PayPal.
• Pagamento mediante transferência bancária.

A FOTICOS S.L. utiliza para todas as transações de comércio eletrónico o Secure Socket Layers (SSL), um sistema de segurança que garante que todos os dados que nos envia estão a salvo. Tudo isto se consegue mediante uma avançada tecnologia de encriptação que funciona com Netscape Navigator (a partir da versão 2.0), Microsoft Internet Explorer (a partir da versão 3.0), AOL (a partir do AOL 3.0), Firefox, Chrome e restantes navegadores.

Graças a este processo, é virtualmente impossível que alguém sem prévia autorização aceda à informação que o cliente envia. De facto, é mais seguro comprar nos sites que dispõem deste sistema de segurança do que utilizar o cartão de crédito em restaurantes e comércios.

12. Estabelecimento aderente à Arbitragem de Consumo

Você, como utilizador, encontra-se perante um fornecedor que lhe assegura poder resolver os desacordos que possam produzir-se com ele através da Arbitragem de Consumo.

O que é o Sistema Arbitral de Consumo?

É uma via voluntária, extrajudicial, rápida, eficaz e económica que permite resolver facilmente os desacordos que possam surgir entre os dois protagonistas do consumo: o comprador ou utilizador e o vendedor ou prestador de serviços.

As características do Sistema Arbitral de Consumo são:

• RAPIDEZ, porque se tramita num curto espaço de tempo. Máximo 6 meses desde a formalização do Acordo Arbitral.
• EFICÁCIA, porque se resolve mediante uma sentença arbitral ou resolução, sem necessidade de ter de recorrer à via judicial ordinária.
• ECONOMIA, porque é gratuito para as partes, que devem custear apenas em determinados casos a prática de provas.
• VOLUNTARIEDADE, porque ambas as partes aderem livremente ao sistema para ficarem vinculadas às resoluções.
• EXECUTORIEDADE, porque as sentenças-resoluções arbitrais são de cumprimento obrigatório.